Categoria: Direito
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Cumprimento de sentença contra a fazenda pública, como fazer?
Eis a pergunta: Venci meu primeiro caso contra a prefeitura. Foi uma exceção de pré-executividade. A Prefeitura cobrou IPTU e meu cliente já tinha pago. A sentença mandou pagar 15% de sucumbência, mas não sei como cobrar, pode me ajudar? Algumas dicas rápidas: Eis o esquema: Ainda sobre sucumbência: Então, creio que seja isso: Até…
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Como consultar o andamento do registro no cartório de imóveis?
O causo: Tive problemas com o registro da escritura de compra e venda de uma cliente em razão de hipoteca pendente. Resolvida a questão da hipoteca, tudo foi levado a registro, como acompanhar? Qual cartório? Passo a Passo Detalhado Alternativamente, faça a consulta pelo protocolo no site dos registradores, oferece informações simplificadas sobre o status:…
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Honorários contratuais de advogado como danos materiais – entendimentos do STJ
A justiça é eudaimônica. Um fim em si. E mesmo a parte derrotada no processo, ainda que insatisfeita, reconhece a justiça quando ela se faz presente. Para ilustrar cito um caso meu: A prefeitura moveu contra mim execução fiscal por dívida de IPTU já pago. Na ocasião da citação foi necessário contratar os serviços de…
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Astreintes
Conceito Historicamente a astreinte vem como substituição à coerção física. Na Grécia antiga, a exemplo, aquele que não honrasse com suas dívidas poderia ser condenado a trabalhar como escravo por tempo suficiente à quitação. Está no senso comum que não pagar ao agiota implicará em surras periodicas até que a dívida seja saldada. Grosso modo,…
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Como consultar um processo no STJ?
O causo: Uma das causas que patrocino chegou ao recurso especial. Pelo TJSP consta a certidão de envio ao STJ. E agora, como consultar o andamento no STJ? É isso.
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Baixa de hipoteca, como fazer?
A hipoteca nos imóveis na planta Casos comuns na compra de imóveis na planta: Tício adquiriu apartamento na planta, a ser construído pela construtora Formigueiro S/A. A construção ocorreu normalmente e o prazo contratado para a entrega das chaves cumprido. Durante a construção Tício pagou parcelas diretamente à construtora e na entrega das chaves quitou…
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Confissão de dívida é novação contratual?
Entendo que sim, com base no cristalino texto legal: Art. 360. Dá-se a novação: I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II – quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III – quando, em virtude de obrigação nova, outro credor…
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Como transferir automóvel para um só depois do inventário?
O causo: O pai, Sr. Olavo, deixou um automóvel Monza, que foi distribuído 50% à meeira, 225% ao Sr. Olavo e 25% à Sra. S: A família acordou que o Monza seria transferido exclusivamente ao Sr. Olavo. Como orientar? Declaração pelo Detran Necessária apresentar, de cada herdeiro cedente, a carta de anuência, conforme modelo pelo…
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Segurança pode revistar cliente em loja?
Pergunta recebida pelo Instagram. Não. Não pode. Aliás, a revista pessoal é ato restrito às forças policiais, desde que haja fundada suspeita. Não é prerrogativa que pode ser delegada a quem não detém a autoridade. Logo, caso o segurança proceda a revista pessoal, a prova eventualmente obtida por este meio será ilegal, imprestável para a…
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Fone JBL pifou – Método de resolução de problemas (MRP) aplicado
O “causo”: tenho um fone bluetooth da JBL que pifou. Aplico o questionário MRP para exemplificar a solução de problemas: As peculiaridades No site o fabricante, é exigido o IMEI (no caso de telefones) ou o número de série, que não econtrei… arrisquei uma etiqueta que existe na caixa, parece que deu certo, Melhor seria…