Categoria: Previdenciário
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Penhora de benefício previdenciário
(em construção) “Ante o julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR de nº 1002917-27.2022.5.02.0000, prossiga-se o feito. Considerando que a renda auferida pelo executado é inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, conforme certidão de id. b09f889, revendo posicionamento anterior, indefiro a manutenção da penhora sobre os proventos de…
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Curso de direito previdenciário
[EM CONSTRUÇÃO]
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Competência residual da Justiça Estadual para ações previdenciárias após a reforma (EC103/2019)
Texto para advogados. A competência delegada à justiça estadual para conhecer e julgar causas previdenciárias somente tem vez se a comarca estadual estiver distante mais de 70Km de município sede de comarca federal, para todas as ações distribuídas a partir de 1/1/2020. Até a EC103 o artigo 109 da CF/88 vigia com o seguinte texto:…