Categoria: Previdenciário

Texto para advogados. A competência delegada à justiça estadual para conhecer e julgar causas previdenciárias somente tem vez se a comarca estadual estiver distante mais de 70Km de município sede de comarca federal, para todas as ações distribuídas a partir de 1/1/2020. Até a EC103 o artigo 109 da CF/88 vigia com o seguinte texto:…